A MOVERGS está em plena campanha junto aos deputados federais e senadores para a solução dos litígios relacionados ao crédito prêmio de IPI. Para a Entidade é importante que sejam reconhecidas as compensações de créditos dos exportadores que já se apropriaram destes valores e dos que não usufruíram deste benefício, até 31 de dezembro de 2002. Foram enviados novos ofícios, após a audiência ocorrida em 02 de junho em Brasília, aos ministros da Fazenda e de Relações Institucionais, solicitado uma rápida solução ao assunto, em virtude do forte impacto que as empresas exportadoras estão sofrendo por conta da crise financeira mundial.

A MP 451/2008 convertida na Lei n.º 11.945/2009 dispõe sobre vários temas, entre eles o regime aduaneiro de Drawback. Os artigos 12, 13 e 14 da lei estabelecem que as aquisições no mercado interno ou externo de bens empregados ou consumidos na fabricação de produtos exportáveis poderão ser realizadas com a suspensão do Imposto de Importação (II), IPI, PIS e COFINS. Além disso, os atos concessórios da modalidade drawback - suspensão, cujos prazos máximos tenham vencimento entre 01/10/2008 e 31/12/2009, podem ser prorrogados, em caráter excepcional, por um ano, contados do respectivo vencimento. No entanto, para entrar em vigor, será necessária a publicação de uma portaria conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF). Acesse a lei na integra no seguinte endereço::
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm

A MOVERGS está em plena campanha junto aos deputados federais e senadores para a solução dos litígios relacionados ao crédito prêmio de IPI. Para a Entidade é importante que sejam reconhecidas as compensações de créditos dos exportadores que já se apropriaram destes valores e dos que não usufruíram deste benefício, até 31 de dezembro de 2002, a uma alíquota de 15%. Foram enviados novos ofícios, após a audiência ocorrida em 02 de junho em Brasília, aos ministros da Fazenda e de Relações Institucionais, solicitado uma rápida solução ao assunto, em virtude do forte impacto que as empresas exportadoras estão sofrendo por conta da crise financeira mundial.

Dos encontros setoriais ocorridos na Argentina nos dia 04 e 05 de junho, nos quais a Abimóvel esteve presente, foram estipuladas quotas de importação considerando uma redução de 35% sobre o valor exportado em 2008. O Brasil e o Rio Grande do Sul exportaram em 2008, US$ 119.666.308,00 e US$ 36.648.184,00, respectivamente. Pelo acordo, o Brasil poderá exportar neste ano US$ 77.783.100,20 e o Rio Grande do Sul US$ 23.821.319,60. Estes valores poderão sofrer variações, uma vez que, será levado em consideração o volume de peças exportado, assim como, a liberação por quotas mensais. Haverá uma comissão bilateral de monitoramento para que haja o cumprimento das quotas mensais através das NCM’s. Houve, também, o comprometimento do governo argentino, juntamente com a Faima – Federação Argentina das Indústrias Madeireira e Afins, de que as solicitações de licenças não automáticas, que haviam sido solicitadas e que estão atrasadas, serão autorizadas durante esse mês de junho - respeitando o total da quota mensal - e que os demais pedidos de liberação serão efetuados dentro de um prazo máximo de 40 dias. Pela Organização Mundial do Comércio – OMC, as autorizações de licenças não automáticas possuem prazo máximo de 60 dias. Dentro dos próximos dias, haverão novas informações sobre o acordo de quotas.

Na noite de 25 de junho, às 20h, no Hotel Dall´Onder, em Bento Gonçalves, serão conhecidos os vencedores do Prêmio Excelência Exportação Moveleira RS – 2009. Os interessados em participar desse tradicional jantar da Entidade, poderão adquirir os ingressos até o dia 22 de junho, através do fone 54-2102-2450 e/ou email atendimento@movergs.com.br. Estão concorrendo 32 indústrias associadas.
Veja o convite anexo.